PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 5 de abril de 2024
LEI N° 3324/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N° 3324/2024
LEI N° 3324/2024
SÚMULA: Fixa a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos em que preceitua a Lei Federal n. 8069/1990 e Art. 73A da Lei Municipal n. 2433/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1 º. Fica fixado em R$ 4.236,00 (Quatro mil duzentos e trinta e seis reais) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Paiçandu, de que trata o artigo 73A da Lei n. 2433/2015.
§ 1 º Incidirão sobre os subsídios os descontos legais;
§ 2 º Os reajustes anuais seguirão os mesmos índices aplicados aos demais servidores municipais.
Art. 2 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do Município e, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal