PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de abril de 2021
LEI Nº 3011/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3011/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CAMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Municipal nº 2989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$29.744,88 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos ) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.301.1002.2.636.000 –MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA- FEDERAL
Ficha 0976
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00494
20.000,00
Ficha 0977
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
9.744,88
Suplementação
29.744,88
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Artigo 1º no valor de R$ 29.744,88(vinte e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), será utilizado o Superávit Financeiro do exercício de 2020.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/2020 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal