PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de maio de 2020
LEI Nº 2917/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2917/2020
Súmula– Dispõe sobre afastamento remunerado por até seis meses a Servidoras Municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Wesley Rodrigo Rossi
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, r Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Paiçandu, Estado do Paraná a conceder afastamento remunerado por até seis meses a Servidoras Municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, observadas na Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º -A Servidora, vítima de violência doméstica ocorrida no âmbito familiar, terá direito à sua remuneração integral, semprejuízo de qualquer outro direito ou vantagem legal, com base na Lei Maria da Penha, em seu artigo 9º, no inciso II, §2º, que determina a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Art. 3º- Fará jus ao benefício a servidora a quem seja concedida medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no inciso III do artigo 12, da Lei Federal 11.340.
Art. 4º- Ocusteio do direito de que trata a Lei será feito na íntegra pelo Poder Público Municipal, sendo o tempo de afastamento computado como efetivo exercício.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDUI, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal