PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 3129/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI COMPLEMENTAR Nº 3129/2022
Súmula – Dispensa a necessidade do habite-se como exigência para expedição de alvará e dá outras providências.
Autoria – Carlos Cesar Martins
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica dispensada a necessidade do habite-se, como exigência para expedição de alvará de funcionamento para:
MICROEMPRESA (ME) e PEQUENO PORTE (EPP), desde que não sejam atividades consideradas de alto risco;
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, que utilizam endereço COMERCIAL com atendimento ao público de BAIXO GRAU DE RISCO e endereço RISIDENCIAL como endereço fiscal (Escritório Administrativo) sem atendimento ao público no local de BAIXO a ALTO GRAU DE RISCO;
EMPRESAS que utilizam a RESIDÊNCIA como endereço fiscal (Escritório Administrativo) sem atendimento ao público no local, de BAIXO a ALTO GRAU DE RISCO, exceto atividades de INDÚSTRIA, FABRICAÇÃO ou EQUIPARADAS.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal