PREFEITURA · 7 de julho de 2023
LEI N° 3261/2023
PREFEITURA
LEI N° 3261/2023
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LEI Nº 3261/2023
SÚMULA: Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento do exercício corrente (2023), e da outras Providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação orçamentária no orçamento do Legislativo Municipal de Paiçandu no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
Funcional/categoria
Descrição
01.001.01.031.0001.2.101
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.94.00.00.00
Indenização e Restituição Trabalhistas
0.01.001
44.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
44.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Funcional/categoria
Descrição
01.001.01.031.0001.2.101
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.35.00.00.00
Serviços de Consultoria
0.01.001
24.000,00
4.4.90.52.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
0.01.001
20.000,00
REDUÇÃO
44.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal