PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 3061/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3061/2021
Súmula – Instituí no Calendário Oficial do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o mês “Setembro Amarelo”, dedicado à realização de planejamento e ações preventivas ao suicídio.
Autoria: Vereadores Deisi Medeiros, Djalma Libânio, Michael Brustulin e Douglas Enfermeiro.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, mês o “Setembro Amarelo”, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para planejar e promover ações para a prevenção ao suicídio.
Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º - No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II – contribuir para redução dos casos de suicídios no Município;
III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área de educação e prevenção.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal