PREFEITURA · 17 de julho de 2023
LEI Nº 3264/2023
PREFEITURA
LEI Nº 3264/2023
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC.
76.282.664/0001-52
LEI Nº 3264/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
03 Secretaria de Administração
03.00.1 Departamento da Secretaria de Administração
04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Ficha 0459
44.50.42 - Auxilio
Fonte 00001
150.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
150.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação de Recursos ordinários Livres – 17.21.500.***.***.***-** -83. - Cota parte do ICMS - Principal
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal