PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 9 de março de 2020
LEI Nº 2905/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2905/2020
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LEI Nº 2905/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no Orçamento Geral do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e euTARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas despesas classificada na atividade e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
10 – SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.001 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.122.1001-2.110.000 –Manutenção Manutenção da Administração em Saúde Pública)
Ficha 0310
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
195.000,00
Ficha 0311
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00303
195.000,00
Suplementação
390.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), será utilizado a anulação por TRANSPOSIÇÃO de dotação Orçamentária da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU, nas despesas classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.122.1001-2.600.000 –Manutenção Manutenção da Administração em Saúde Pública
Ficha 0834
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
195.000,00
Ficha 0835
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00303
195.000,00
Anulação por Transposição
390.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de março do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal