PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de julho de 2019
LEI Nº 2785/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2785/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.122.1002.2.600.000 – Manutenção da Administração em Saúde
Ficha 0968
3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 00001
30.000,00
Suplementação
30.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será utilizado a transposição de dotação orçamentária do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu na despesa e no elemento a seguir abaixo discriminado,
10 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
10.006 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1004-2.074.000 – Manutenção Média e Alta Complexidade
Ficha 0245
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte 00001
10.000,00
Ficha 0246
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00001
20.000,00
Suplementação
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal