PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de maio de 2021
LEI Nº 3016/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3016/2021
SÚMULA: Institui comprovação de prova de vida aos atuais aposentados e pensionistas que percebem seus proventos públicos do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Institui comprovação de prova de vida aos atuais aposentados e pensionistas que percebem seus proventos públicos do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, que deverão se apresentar no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paiçandu para comprovar sua existência, sendo que doravante será no período compreendido entre 1º de julho a 31 de agosto de cada exercício financeiro.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal