PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de março de 2021
LEI Nº 3004/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3004/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 142.300,31 ( cento e quarenta e dois mil, trezentos reais e trinta e um centavos), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0906.1036.000 CONSTRUÇÃO/REFORMA/E OU AMPLIAÇÃO CENTROS EDUCAÇÃO INFANTIS
Ficha 0343
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 00152
140.800,31
Ficha 0345
33.90.93 – Restituições de Convenio
Fonte 00152
500,00
12.365.0906.2069.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL
Ficha 0344
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00152
1.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
142.300,31
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 141.800,31( Cento e quarenta e um mil, Oitocentos reais e trinta e um centavos) e excesso de arrecadação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente o Recurso da Resolução nº 15/2013 FNDE - Manutenção de Novos Estabelecimentos Públicos de Educação Infantil.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de março ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal