PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 5 de setembro de 2025
LEI Nº 3426/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3426/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, altera a redação do Art. 20 e revoga os incisos I, II, III e iv; E, altera a redação do art. 21 e revoga os incisos I, II, III e iv, todos DA LEI 2.883 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera a redação do Art. 19 da Lei 2.883 de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. O Conselho Municipal da Mulher será composto por 10 (dez) representantes do gênero feminino e suas respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público Executivo Municipal e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da Sociedade Civil.
Art. 2º Altera a redação do caput do Art. 20 da Lei 2.883 de 20 de dezembro de 2019, e revoga os incisos I, II, III e IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A representação do Poder Público Executivo Municipal será constituída por 5 (cinco) representantes do gênero feminino titulares e suas respectivas suplentes.
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado;
IV - revogado.
Art. 3º Altera a redação do caput do Art. 21 da Lei 2.883 de 20 de dezembro de 2019, e revoga os incisos I, II, III e IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A representação da sociedade civil organizada será composta por 5 (cinco) representantes do gênero feminino titulares e suas respectivas suplentes, incluindo a participação de movimentos sociais de promoção; defesa e assessoramento dos direitos das mulheres e outras representações congêneres, cuja organização se estrutura por força legal e/ou por constituição de relevância e valores sociais.
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado;
IV - revogado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal