PREFEITURA · 24 de abril de 2023
LEI N° 3231/2023
PREFEITURA
LEI N° 3231/2023
Súmula – Autoriza o Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a prestar assistência técnica gratuita para a elaboração do projeto arquitetônico (plantas) a famílias residentes no Município na forma que especifica.
Autoria – Vereador Carlos Cesar Martins
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, a prestar, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, assistência técnica pública e gratuita, prestada por engenheiros e arquitetos, às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, para elaboração do projeto de engenharia ou arquitetônico de sua moradia, como decorrência do direito social à moradia previsto na Constituição Federal.
Parágrafo Único – Apenas terão os serviços prestados na forma do caput, as famílias que não possuem nenhum outro imóvel, urbano ou rural, sediado no Município ou em qualquer outro.
Art. 2° - O direito a assistência técnica previsto no art.1°, abrange todos os trabalhos de elaboração de projetos necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
§1° A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
§2° Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
I – sob regime de mutirão;
II – em zonas habitacionais declaradas por lei como 9nteresse social.
Art. 3° - A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 4° - Na seleção e contratação dos profissionais de engenharia e arquitetura pelo Poder Executivo Municipal, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.
Art. 5° - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termo de parceria entre o Poder Executivo Municipal, ou suas secretarias e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.
Parágrafo Único – Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.
Art. 5° - Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos próprios do município, desde que haja previsão orçamentária, de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, ou por recursos privados.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal