PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de julho de 2025
LEI N° 3405/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3405/2025
Súmula – Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais, de pessoas com espectro autista e ou necessidades especiais em geral.
Autoria – Vereador Thiago Borges
A câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais, de pessoas com espectro autista e ou necessidades especiais em geral.
Art. 2° - Equoterapia para efeito dessa Lei é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar como instrumento, visando trabalhar aspectos motores, cognitivos e efetivos para o desenvolvimento biopsicossocial.
Art. 3° - O Programa terá como objetivos:
I – Auxiliar na reabilitação de desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, por meio da interação com cavalos e da prática da equitação;
II – Contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular dos participantes;
III – Estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários;
IV – Proporcionar um ambiente terapêutico natural e agradável, que contribua para o bem-estar geral dos participantes.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução do Programa de Equoterapia, disponibilizando recursos financeiros e estruturais necessários.
Art. 5° - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa de Equoterapia correrão por conta de dotações orçamentárias próprias também serem obtidas por meio de convênios, doações e outras fontes que possam ser legalmente utilizadas.
Art. 6° - o Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios de inscrição, seleção e acompanhamento dos participantes, bem como os requisitos das entidades parceiras.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal