PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de julho de 2019
LEI Nº 2786/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2786/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 8.500,00( oito mil e quinhentos reais) nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – SECRETARIA DE OBRAS
06.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0602-1.008.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS
Ficha 0333
3.3.20.93.00.00 – Indenização e Restituições
Fonte 00812
8.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
8.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de Superavit Financeiro do exercício de 2018 e excesso de arrecadação da aplicação financeira referente ao Contrato de Repasse nº 1028306-78/2015 do MINISTERIO DAS CIDADES.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal