CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 3060/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3060/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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Fone : 44 – 3127-1200
LEI Nº 3060/2021
Súmula - Dispõe sobre benefício para utilização dos Veículos da Fundação Municipal de Saúde do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, para pessoas necessitadas de tratamento continuado e dá outras providências.
Autoria: Vereador Douglas Enfermeiro
O Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Vereador MILSON MONTEIRO TELES, com amparo no Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo e a Fundação Municipal de Saúde e Educação do Município de Paiçandu a utilizar os seus veículos para o transporte de pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental e demais pessoas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento permanente possa acarretar risco ou lesão grave ao paciente.
Art. 2º - O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será garantido à todas as pessoas que, por recomendação médica, necessitam de qualquer tipo de tratamento continuado oferecido em Unidades de Atendimento Especializados localizados no Município de Paiçandu ou Municípios circunvizinhos.
Art. 3º - O paciente que necessitar do atendimento permanente será incluído no cronograma de transporte da Fundação Municipal de Saúde, a fim de que o mesmo tenha o seu agendamento garantido nos dias e horários prefixados.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 07 de Dezembro de 2021.
MILSON MONTEIRO TELES
Presidente