PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de novembro de 2020
LEI Nº 2979/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2979/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no Valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
12 Secretaria de Assistência Social
12001 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social
Ficha 0371
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte 00003
125.000,00
Ficha 0372
31.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 00003
30.0000,00
Suplementação
155.000,00
06 Secretaria de Obras
06001 Departamento de Obras Publicas
15.451.0601-2.023.000 Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Urbano - Obras
Ficha 0383
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte 00003
299.000,00
Ficha 0384
31.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 00003
6.000,00
Suplementação
305.000,00
14 Secretaria de Serviços Públicos
14001 Departamento de Serviços Públicos
15.452.1401-2.010.000 Manutenção das Atividades de Serviços Públicos
Ficha 0387
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte 00003
56.000,00
Ficha 0388
31.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 00003
17.000,00
Suplementação
73.000,00
Total Geral da Suplementação
533.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso do AFM- Auxilio Financeiro aos Municípios.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês novembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal