PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 15 de setembro de 2023
LEI N° 3279/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3279/2023
Súmula -Dispõe sobre os valores de Bolsa Estágio e auxílio transporte do Programa de Estágios não-obrigatórios do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - A presente Lei tem por finalidade estabelecer os valores de bolsa estágio e auxílio transporte do programa de estágios não obrigatórios do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, dentro dos seguintes critérios:
I – ESTÁGIO ENSINO MÉDIO – 30H SEMANAIS;
- BOLA ESTÁGIO 55% (cinquenta e cinco por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL;
II – ESTÁGIO ENSINO SUPERIOR – 30H SEMANAIS;
- BOLSA ESTÁGIO: 70% (setenta por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL;
- AUXÍLIO TRANSPORTE: 3% (três por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL;
III – ESTÁGIO PÓS GRADUAÇÃO – 30H SEMANAIS:
- BOLSA ESTÁGIO: 85% (oitenta e cinco por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL;
- AUXÍLIO TRANSPORTE: 3% (três por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL.
Parágrafo Único – Demais questões de que se trata do programa de estágios no Município, segue o disposto na Lei N° 11.788/2008.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal