PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de setembro de 2019
LEI Nº 2819 /2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2819 /2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a Seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) na despesa classificada abaixo discriminada:
18 – SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
18.00.6 - SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.302.0021-2.613.000 – PARTICIPAÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUSEP
Ficha 0979
3.3.71.70.00.00.00 Rateio Participação em consorcio Público
Fonte 00494
R$ 45.000,00
Suplementação .......................................... R$ 45.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), será utilizado o recurso de excesso de arrecadação de Incentivo Financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal