PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2894/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2894/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e superavitno orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$210.190,00(duzentos e dez mil, cento e noventa reais), nas despesas classificadas a seguir abaixo discriminadas:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.302.1004.1.602.000– CONST. AMP.REFORMA E AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - HOSPITAL
Ficha 0814
4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente
Fonte 00518
R$ 199.990,00
10.301.1004.2.604.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO
Ficha 0941
33.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica
Fonte 00494
R$ 10.200,00
Total Geral da Suplementação
R$ 210.190,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º,serãoutilizados os seguintes recursos:
- O Valor de R$ 199.990,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação da Proposta nº 09113.516000/1190-01 do Ministério da Saúde referente a Aquisição de Equipamento/Material Permanente para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
- O Valor de R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais) será utilizado o Superávit Financeiro do exercício de 2019, referente ao Programa do Governo Federal para informatização das Unidades Básicas em Saúde.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA enº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos14 dias do mês de Fevereiro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal