PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 3365/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3365/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, reposição salarial de Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, do Quadro do Magistério Público Municipal, Empregados Celetistas, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, ISMAEL BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Concede reposição salarial para os Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, do Quadro do Magistério Público Municipal, Empregados Celetistas, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas no mesmo percentual apurado pelo índice do IPCA do período de janeiro a dezembro/2024, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.
Parágrafo Único – Concede ao Quadro do Magistério Público Municipal, a partir de 1 de janeiro de 2025 as reposições do IPCA do exercício de 2022 de 5,79% (cinco virgula setenta e nove porcento) e do exercício de 2023 de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois porcento).
Artigo 2º - Concede equiparação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, entrando em vigor no mês que for concedido pelo Governo Federal, consoante legislação em vigor.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025 e será regulamentada através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias.
Paço Municipal de Paiçandu, 06 de dezembro de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal