PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 1 de junho de 2020
LEI Nº 2931 /2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2931 /2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 2.604,80 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos, na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
18.006 FUNDO SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
10.122.1002.2.600.000 – Manutenção da Administração em Saúde
Ficha 0978
3.3.90.92 – Despesas de Exercício Anterior
Fonte 00001
2.604.80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
2.604.80
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de anulação Parcial da Funcional Programática 10.122.1002-2.600.000 – Elemento de Despesas 31.90.40- Serviços de tecnologia da informação – Pessoa Jurídica – Fonte 00001 – Ficha 0832.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 – LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal