PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2897/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2897/2020
SÚMULA: Altera a redação dos incisos I, II do art. 1º da Lei nº 2.466/2015 - Lei do Auxílio Alimentação para Servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Altera a redação dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 2.466/2015, alterado pela Lei nº 2.558/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – O valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 250,00 (duzentos) reais, referente à carga horária trabalhada de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta) horas semanais.
II – O valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 150,00 (cem) reais, referente à carga horária trabalhada de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal