PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de maio de 2025
LEI N° 3384/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N° 3384/2025
LEI N° 3384/2025
Súmula – Altera a redação do Artigo 16, da Lei Municipal n° 1951/2009 e dá outras providências.
Autoria – Vereadora Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica alterado o Art. 16 da Lei Municipal n° 1951, de 17 de Julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 – O período de incubação será definido pela natureza dos resultados almejados e pela avaliação dos indicadores estabelecidos em metodologia específica, fixado pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por mais 01 (um) ano, desde que devidamente justificado.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal