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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 10 de agosto de 2020

LEI Nº 2956/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 2956/2020

SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 2.645/2018.

A CÂMARA MUNICIPALDE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ,aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.645/2018 que autorizava a doação de área de terra de sua propriedade à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.

PARÁGRAFO ÚNICO:O imóvel citado na Lei Municipal 2.645/2018 deverão, obrigatoriamente, serem aplicados na construção de Moradias de Interesse Social no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de agosto de 2020.

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2070, em 10 de agosto de 2020. Código identificador D9F7A3D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.