PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 10 de agosto de 2020
LEI Nº 2956/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2956/2020
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 2.645/2018.
A CÂMARA MUNICIPALDE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ,aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.645/2018 que autorizava a doação de área de terra de sua propriedade à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.
PARÁGRAFO ÚNICO:O imóvel citado na Lei Municipal 2.645/2018 deverão, obrigatoriamente, serem aplicados na construção de Moradias de Interesse Social no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de agosto de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal