PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 10 de setembro de 2019
LEI Nº 2810/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2810/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a Seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 8t5.983,94(Oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) nas despesas classificadas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.1202.5.094.000 FIA – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Ficha 0348
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 00845
19.900,00
08.243.1202.6.106.000 FIA – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Ficha 0349
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00845
59.900,00
Ficha 0350
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte 00845
100,00
Ficha 0351
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 00845
100,00
Suplementação......................................................................................................................R$ 80.000,00
08.243.1202.6.102.000 CEDCA - PR.FIA AFAI
Ficha 00354
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00840
5.983,94
Suplementação........................................................................................................................R$ 5.983,94
Total da Suplementação.......................................................................................................R$ 85.983,94
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado os seguintes recursos abaixo discriminados:
- O Valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) será decorrente de excesso de arrecadação do FIA- Programa de Qualificação Profissional Fonte 00845.
- O Valor de R$ 5.983,94 (cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) será decorrente de excesso de arrecadação do Programa CDCA-PR.FIA AFAI - Fonte 00840.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal