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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 11 de novembro de 2021

LEI Nº 3072/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3072/2021

SÚMULA – Altera a Redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2679/2018 e dá outras providências.

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2679/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, o Feriado Municipal que comemora o Aniversário do Município quando ocorrer entre terça-feira a sexta-feira, permitindo ao Executivo por Ato Próprio, a antecipação ou postergação dessa data, caso não ocorra nenhum ato do Poder Executivo, fica mantida a data do aniversário.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2021.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2388, em 11 de novembro de 2021. Código identificador D86A8A03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.