PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 2977/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2977/2020
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “JARDIM MAZIERO I”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Maziero I a ser implantado no lote de terras nº 176/176-A/177/264/265/B da Gleba Patrimônio Paissandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece este decreto.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 34.194,11 m², e possui as seguintes divisas e confrontações: “Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na divisa com o lote nº 178, deste segue confrontando com o Lote nº178 e 175 no rumo SO72º50’ numa distância de 292,07 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com a Estrada Colombo no rumo SE31º24’06”, numa distância de 69,95 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com o lote nº 263 numa distância de 173,20 metros, defletindo a direita, segue confrontando com o mesmo lote, no rumo SE17º10’ numa distância de 145,00 metros, defletindo a esquerda segue confrontando com a Avenida Independência, numa distância de 101,674 metros, defletindo a esquerda, segue confrontando com o lote nº 176/176-A/177/264/265/A, numa distância de 212,80 metros, chegando assim até o ponto de partida da presente descrição.”
II – O loteamento é composto por 06 (seis) quadras, subdivididas em 52 (cinquenta e duas) datas comerciáveis, 01 (uma) área já construída, 02 (dois) lotes de Equipamentos Comunitários, 01 (um) Lote de Interesse Público, 01 (um) lote para Habitação de Interesse Social e 01 (um) lote de Espaço Livre de Uso Público.
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 3.191,50 m²
Moradias de Interesse Social = 806,89 m²
Espaço Livre de Uso Público = 2.454,08 m²
Área de Interesse Público = 1620,08 m²
Arruamento = 7391,51 m²
Lotes comerciáveis = 16.213,37 m²
Área total a ser loteada = 34.164,41 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 15.464,06 m², correspondente a 45,26% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Lote institucional destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 3.191,50 m², correspondente a 9,34% da área total do loteamento;
II – Lote institucional destinado a Moradias de Interesse Social com área de 806,89 m², correspondente a 2,36% da área total do loteamento;
III - Lote institucional destinado a Espaço livre de uso público com área de 2454,08 m², correspondente a 7,18% da área total do loteamento;
IV - Lote institucional destinado a Interesse Público com área de 1.620,08 m², correspondente a 4,74% da área total do loteamento;
V – Sistema Viário com área de 7391,51 m², correspondente a 21,64 % da área total do loteamento;
PARAGRAFO ÚNICO: Conforme preconizado no Plano Diretor, o Conselho das Cidades deliberou que as doações dos Jardins Maziero I e II, ficarassem localizadas no Jardim Maziero I de forma a concentrar e melhorar as áreas de doação.
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - rede de abastecimento de água potável
V - sistema de coleta e tratamento de esgoto
VI - rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica
VII - rede rebaixada de iluminação pública
VIII - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto
XII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
XV - sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Publico em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº 4, até a conclusão integral das mesmas, as seguintes datas: Lote 10 e 11 da Quadra 05 e Lote 10 da Quadra 06, com um valor total estimado de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Parágrafo 2º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos do artigo 4º após a publicação do presente decreto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o início das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal