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Congresso

PREFEITURA · 21 de junho de 2023

LEI N° 3257/2023

PREFEITURA

LEI N° 3257/2023

Súmula – Altera a redação do Art. 2° e da Lei n° 3217/2023 e dá outras providências.

Autoria – Carlos Cesar Martins

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - O do art. 2° da Lei Municipal 3217/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Fica obrigatório o fornecimento gratuito de sacolas aos consumidores, na quantidade necessária para acondicionamento e transporte do que for adquirido.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU , ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2797, em 21 de junho de 2023. Código identificador D7D932C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.