PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de abril de 2026
LEI Nº 3463/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3463/2026
SÚMULA: Estabelece abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento do exercício corrente(2026) e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2025 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º Fica aberto no exercício corrente (2026) no órgão 01 Legislativo Municipal um Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas despesas classificada a seguir:
Funcional/Elemento de despesas
Descrição
Fonte
Valor R$
01.031.0001.2.101.000
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33
Passagens e Despesas com locomoção
00001
100.000,00
Art. 2o_ Para a cobertura do crédito adicional especial no artigo 1º, deverá ser utilizado a
anulação parcial de dotação orçamentária a seguir
Funcional/Elemento de despesas
Descrição
Fonte
Valor – R$
01.031.0001-1.001.000
Finalizar a Construção e Equipar a sede do Legislativo Municipal
44.90.51
Obras e Instalações
00001
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25- LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal