PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 15 de outubro de 2020
LEI Nº 2971/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2971/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 629.950,00 (Seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e cinqüenta reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – SECRETARIA DE OBRAS
06.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0602-1.008.000 RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS
Ficha 0411
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 00869
382.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
382.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0913-1.405.000 – Aquisição de Equipamentos para o Transporte Escolar
Ficha0412
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 00150
247.950,00
SUPLEMENTAÇÃO
247.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
629.950,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação assim discriminado:
- O Valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois mil) será do Contrato de Repasse nº 1065101-81 Convênio 884755 do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
- O Valor de R$ 247.950,00( Duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais), será referente ao Termo de Compromisso nº 201900649-4 PAR/FNDE/MEC
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal