CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de setembro de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26
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CEP: 87140-000 – Paiçandu – Pr.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
Súmula – Altera a redação do inciso XXVI, do Artigo 71 da Lei Orgânica.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos do Art. 35, da Lei Orgânica do Município, após aprovação promulga o seguinte
Autoria: Vereadores Carlos Cesar Martins, Felipe Maia e Carlos Aparecido Fenille.
Art. 1º - Altera a redação do inciso XXVI do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XXVI – ao servidor em exercício do magistério, a lei assegurará o voto para eleição dos diretores das escolas municipais, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, cabendo o órgão municipal de educação a organização da eleição.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 17 de Setembro de 2020.
CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU
Presidente
ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS – FELIPE MAIA
1º Secretário