PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 3451 /2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 3451 /2025
LEI Nº 3451 /2025
SÚMULA: Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, reposição salarial de Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, do Quadro do Magistério Público Municipal, Empregados Celetistas, Secretários, Agentes Políticos, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, ISMAEL BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Concede reposição salarial para os Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, do Quadro do Magistério Público Municipal, Empregados Celetistas, Secretários, Agentes Políticos, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas no mesmo percentual apurado pelo índice do IPCA do período de janeiro a dezembro/2025, passando a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2026.
Artigo 2º - Concede equiparação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, entrando em vigor no mês que for concedido pelo Governo Federal, consoante legislação em vigor.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026 e será regulamentada através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal