PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 2958/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2958/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 232.380,95 ( Duzentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
11– SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
11.001 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E LAZER
27.812.1101.1.181.000 OBRAS SECRETARIA DE ESPORTES
Ficha 0406
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 00868
232.380,95
SUPLEMENTAÇÃO
232.380,95
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Processo nº 1058007-04/2018 - Convênio 873817-2018, do MINISTERIO DA CIDADANIA- Emenda Parlamentar.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal