PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 2961/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2961/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por transposição no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil e seiscentos reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional- 12.361.0912.2404.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha 648
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00001
79.650,00
Ficha 650
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00104
132.300,00
Anulação por Transposição
211.950,00
Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Funcional- 12.365.0909.2410.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL
Ficha 711
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00001
174.150,00
Ficha 712
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
24.500,00
Anulação por Transposição
198.650,00
Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade – 17.007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS
Funcional- 12.361.0911.2411.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA
Ficha 720
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
2.000,00
Anulação por Transposição
2.000,00
TOTAL GERAL DA TRANSPOSIÇÃO POR ANULAÇÃO
412.600,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo Art. 1º, será utilizado o recurso de TRANSPOSIÇÃO de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo discriminado:
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO
Unidade - 09002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional- 12.361.0912.2155.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha 0303
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
174.150,00
Ficha 0304
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
26.300,00
Ficha 0305
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00104
1.000,00
Suplementação
201.450,00
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO
Unidade - 09004 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
Funcional- 12.367.0910.2070.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL
Ficha 0306
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
6.600,00
Suplementação
6.600,00
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO
Unidade - 09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Funcional- 12.365.0909.2069.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL
Ficha 0307
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
73.050,00
Ficha 0308
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00104
131.300,00
Suplementação
204.350,00
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO
Unidade - 09007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS
Funcional- 12.366.0911.2119.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA
Ficha 0309
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
200,00
Suplementação
200.00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
412.600,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal