PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 22 de junho de 2022
LEI N° 3149/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3149/2022
Súmula – Dispõe sobre a proibição da comercialização do veneno denominado ‘organofosforado carbamato’, conhecido por ‘chumbinho’ em casas de produtos agrícolas, farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria – Vereador MICHAEL BRUSTULIN
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica proibida a distribuição, venda e comercialização de veneno denominado “Organofosforado Carbamato” conhecido por “chumbinho em casas de produtos agrícolas, farmácias, supermercados, mercearias e similares no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2° - A violação do disposto no artigo anterior importará no pagamento de multa correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, sendo cobrado em dobro em caso de reincidências.
Parágrafo Único – Após a terceira infração o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cassado, não podendo abrir nova empresa em nome do infrator pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3° - Ficam os agentes fiscais do Município responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções para cumprimento desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal