PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de março de 2020
LEI Nº 2908/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2908/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ), nas despesas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.1202-2182.000 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ficha 0315
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00848
3.000,00
Ficha 0316
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte 00848
1.000,00
Ficha 0317
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00848
19.000,00
Ficha 0318
33.90.14 – Diárias - Civil
Fonte 00848
2.000,00
Ficha0319
44.90.52– Equipamento e Material Permanente
Fonte 00848
15.000,00
Suplementação......................................................................................................................
40.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recurso da Deliberação 089/2019 – FIA Incentivo Atenção à Criança e Adolescente.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de março do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal