PREFEITURA · 12 de abril de 2023
LEI N° 3232/2023
PREFEITURA
LEI N° 3232/2023
Súmula – Altera a redação da Lei Municipal 3221/2023.
Autor – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal 3221/2023, que passará a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art. 1° .................
Parágrafo Único – Nos anos em que o mês de fevereiro tiver apenas 28 dias, a data de que trata o caput, estará automaticamente antecipada para o dia anterior.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal