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Congresso

PREFEITURA · 12 de abril de 2023

LEI N° 3232/2023

PREFEITURA

LEI N° 3232/2023

Súmula – Altera a redação da Lei Municipal 3221/2023.

Autor – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal 3221/2023, que passará a vigorar acrescido da seguinte redação:

Art. 1° .................

Parágrafo Único – Nos anos em que o mês de fevereiro tiver apenas 28 dias, a data de que trata o caput, estará automaticamente antecipada para o dia anterior.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2749, em 12 de abril de 2023. Código identificador CDCBE5E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.