PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 11 de novembro de 2024
LEI Nº 3359/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3359/2024
LEI Nº 3359/2024
Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a instituir a forma de pagamento de despesas, pelo regime de adiantamento.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e
Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a instituir na Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, a forma de pagamento de despesas, pelo regime de adiantamento, que se regerá em conformidade com as normas vigentes que disciplinam a matéria, observando e artigos 65 a 69 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 75 da Lei 14.133/2021.
Art. 2º --- Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I – Despesas com material de consumo;
II – Despesas com serviços de terceiros;
III – Despesas com ajuda de custo;
IV – Despesas com transporte em geral;
V – Despesas judiciais;
VI – Despesas com representação eventual;
VII – Despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permite delongas
VIII – Despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Câmara;
IX – Despesas pequeno vulto e de pronto pagamento.
§ 1º Entende-se por despesas extraordinárias e urgentes, as que exijam pronto pagamento, entendidas como de qualquer natureza, cuja realização não permita esperar pelo processamento normal sob pena de prejuízo ao andamento das atividades da Câmara Municipal;
§ 2º Os valores que autorizam a utilização do regime de adiantamento previstas neste artigo, ficam limitadas a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido nos incisos “I” e "II" do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, em cada exercício financeiro, cumpridas as formalidades legais.
§ 3º São consideradas despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, aquelas que não ultrapassam o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por adiantamento, e que são realizadas com:
I - Selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos consertos;
II - Encadernação, impressão e artigos de papelaria ou de expediente, materiais gráficos, aquisição avulsa de livros, em quantidade restrita, para uso e/ou consumo próximo ou imediato;
III - Material de construção para pequenos reparos ou conservação de imóveis;
IV - Aquisição de mídias graváveis/regraváveis, cartões de memória ou produtos congêneres;
V - Itens e artigos para cozinha, em quantidade restrita, para uso e/ou consumo próximo ou imediato;
VI - Despesas com combustíveis e lubrificantes, desde que os comprovantes das despesas atestem o deslocamento da sede do município em mais de 150 Km, materiais e serviços para conservação de veículos quando em viagem a serviço, fora da sede;
VII - Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada;
§ 4º É vedado o fracionamento da despesa para comportar a utilização do regime de adiantamento;
Art. 5º - As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo previsível correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 6º – Essa lei será regulamentada pelo Poder Legislativo através de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDUI, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal