PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de outubro de 2019
LEI N° 2843/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 2843/2019
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Transposição de dotações do Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ 513.000,00 (Quinhentos e treze mil reais), destinado a ocorrer com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado:
Órgão: 06 –SECRETARIA DE OBRAS
Unidade: 06001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Red.
Descrição/Funcional
Fonte
Valor
15.451.0602-1.008.000 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS
Ficha 0364
4.4.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
00000
513.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.............................
513.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial de dotação através da Transposição de dotações do LEGISLATIVO MUNICIPAL, das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
Red.
Descrição/Funcional
Fonte
Valor
01.031.0001.2.101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000
170.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00000
50.000,00
3.3.90.14
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
00000
30.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
00000
50.000,00
3.1.90.33
PASSAGENS DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00000
23.000,00
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
00000
95.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
00000
5.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000
40.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
00000
50.000,00
TOTAL ANULAÇÃO.........................................
513.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paiçandu, aos 23 de Outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal