PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de maio de 2021
LEI Nº 3017/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3017/2021
Súmula–Institui o Prêmio 'Advocacia Cidadã' e dá outras providências.
Autoria:Vereador MICHAEL BRUSTULIN
Presidente do Conselho de filhos e residente n do Paraná.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho, para sanção, ao Senhor Prefeito Municipal de Paiçandu, o seguinte,
LEI
Art. 1º- Fica instituído o Prêmio "Advocacia Cidadã", que será entregue anualmente, no mês de agosto, na semana que se comemora o "Dia do Advogado", em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2°- O Prêmio será destinado aos casospro bonoque tenham contribuído para o desenvolvimento social do Município ou que tenham garantido direitos essenciais para nossos cidadãos, e que tenham sido concluídos durante o ano anterior à premiação.
Parágrafo primeiro -Será premiada a melhor iniciativa em cada uma das seguintes categorias:
I. Escritório de advocacia;
II. Advogado autônomo;
III. Estudante de Direito;
Parágrafo segundo –Na hipótese de que trata o inciso III, parágrafo primeiro, será premiado o Estudante de Direito que apresentar a melhor iniciativa científica (pesquisa ou projeto) com objetivo de identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas locais.
Art. 3º.– A honraria de que trata esta Lei será regulamentada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º -Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, a Mesa Executiva da Câmara Municipal fica autorizada a utilizar-se de dotação própria, consignada no Orçamento vigente.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal