PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 26 de agosto de 2022
LEI N° 3180/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3180/2022
Súmula – Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e dá outras providências.
Autoria – Vereador Michael Brustulin, Nilson Ribeiro Chagas e Carlos César Martins.
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs, a ser celebrado, anualmente, no dia 03 de Agosto, integrando o Calendário Oficial do Município de Paiçandu.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – colecionador, a pessoa física ou jurídica registrada no Exército com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar Produtos Controlados pelo Exército – PCE de forma a ter uma coleção que ressalte as características e a sua evolução tecnológica;
II – atirador desportivo, a pessoa física registrada no Exército e que pratica, habitualmente, o tiro como esporte em um clube de tiro registrado no Exército;
III – caçador, a pessoa física registrada no Exército, vinculada a uma entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do IBAMA.
Art. 2° - Fica reconhecido, no Município de Paiçandu, que os CACs desenvolvem atividade de risco ou ameaça à própria integridade física.
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a apoiar eventos alusivos à data.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal