PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 27 de julho de 2020
LEI Nº 2950/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2950/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 19.000,00( dezenove mil reais), na despesa classificada e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.302.1004-1.026.000 – AQUIS. EQUIPAMENTO, REFORMA E AMPLIAÇÃO MEDIA ALTA COMPEXIDADE.
Ficha 0992
33.22.93 – Indenização e Restituição
FONTE 00375
R$ 19.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 19.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$19.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º , será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária da funcional Programática: 10.302.1004-1.026.000 – Fonte 00375 Ficha 0801.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de julho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal