PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº 3301/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3301/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 96.790,99 (noventa e seis mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
18 Fundação de Saúde de Paiçandu
18006 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.304.1003-2.666.000 Provigia Vigilância em Saúde Resolução 1519/23
Ficha 1095
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Jurídica
Fonte 00494
96.790,99
SUPLEMENTAÇÃO
96.790,99
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 96.790,99 (noventa e seis mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos) será utilizado o repasse do Incentivo Financeiro Estadual do Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – PROVIGIA PARANA - Resolução SESA nº 1519/2023.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos de 01 dia do mês de dezembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal