PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 7 de agosto de 2019
LEI Nº 2794/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2794/2019
Autoria: Vereador Carlos César Martins
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cemitério Público dos Animais, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado por força da presente Lei, criado no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Cemitério Público dos Animais para serem sepultados animais de pequeno, médio e grande porte, e, animais mortos abandonados em vias públicas.
Art. 2º - Para atender ao disposto nesta lei, o Poder Executivo Municipal providenciará os procedimentos necessários quanto à área para instalação do referido cemitério.
Art. 3º - Ficam os proprietários responsáveis pelo transporte dos animais até o Cemitério. E, no caso de animais mortos encontrados nas vias públicas, fica o Poder Público Municipal responsável pelo recolhimento e sepultamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal