PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de fevereiro de 2024
LEI N° 3314/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3314/2024
Súmula: Altera o § 2º do Art. 5°, da Lei Municipal nº 2996/2020.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - O § 2º do Art. 5°, da Lei Municipal nº 2996/2020, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 2º O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos, do artigo 4º, após a expedição do Alvará de Aprovação doloteamentopor parte desta Prefeitura, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses, desde que devidamente justificada junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal