PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de julho de 2025
LEI 3410 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3410 2025
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LEI Nº 3410/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor R$ 935.400,00 ( novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), Classificada no Programa e no Elemento de despesas abaixo;
17 Fundação de Educação de Paiçandu
17002- Departamento do Ensino Fundamental
12.361.0912-2.404.000 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
33.90.40 Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação
Fonte 00102 - Ficha 0648 ............
R$ 935.400,00
Total da Suplementação...................
R$ 935.400,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 935.400,00 ( novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), serão utilizados as anulações parcial de dotações orçamentaria classificada nos programas e nos Elementos abaixo relacionados;
17 – Fundação de Educação de Paiçandu
17002- Departamento do Ensino Fundamental
12.361.0912-1.401.000 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 00102 Ficha: 624.................. –
R$ 900,00
12.361.0912-2.404.000 MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
33.90.30 Material de Consumo
Fonte: 00102 Ficha: 648 ...................–
R$ 900,00
33.90.32 Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 00102 Ficha: 659............ – R$ 401.000,00
12.361.0913-2.405.000 MANUT ENSINO FUNDAMENTAL - ESCOLARTRANSPORTE
33.90.30 Material de Consumo
Fonte: 00102 Ficha: 674.................. –
R$ 900,00
33.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 00102 Ficha: 682 ..................–
R$ 900,00
17004 – Departamento de Ensino Especial
12.367.0910-2.408.000 MANUTENCAO DO ENSINO ESPECIAL
33.50.43 Subvenções Sociais
Fonte: 00102 Ficha: 694..............
R$ 210.000,00
33.96.46 Auxilio Alimentação
Fonte: 00102 Ficha: 700..........–
R$ 201.000,00
17006 – Departamento do Ensino Infantil
12.365.0909-1.404.000 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ENSINO INFANTIL
44.90.52- Equipamento e material Permanente
Fonte: 00102 Ficha: 704....................
R$ 900,00
12.365.0909-2.410.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA ENSINO INFANTIL
33.90.30 Material de Consumo
Fonte: 00102 Ficha: 725........................ –
R$ 118.000,00
33.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 00102 Ficha: 734............................... – R$ 900,00
Total da Anulação..................
R$ 935.400,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15, dias do mês de julho do ano de 2025.
IMAEL BATISTA
Prefeito Municipal