PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 3070/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3070/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 285.000,00 ( duzentos e oitenta e cinco mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.1202.2.635.000 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
Ficha 0xxx
3.3.50.41 - Contribuição
Fonte 00857
184.000,00
Suplementação.................................R$ 184.000,00
08.244.1203.1222.000 - Equipamentos Paiçandu SIGTV BLM4C4 APAE
Ficha 0xxx
3.3.50.41 - Contribuição
Fonte 00857
101.000,00
Suplementação.................................R$ 101.000,00
Total da Suplementação
285.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais), será utilizado os recursos abaixo assim discriminados:
- O Valor de R$ 184.000,00 (Cento e oitenta e quatro mil reais), será distribuído da seguinte maneira:
. O valor de R$ 51.000,00 (Cinqüenta e um mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação do recurso de emenda Parlamentar nº 202140660011 - Custeio - Portaria MC nº 580 de 31/12/2020- Código da Receita 320 - 1.7.1.8.99.1.1.01.04.00.00.00.
. O valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação do recurso de emenda Parlamentar nº 202128740007 – Custeio - Portaria MC nº 580 de 31/12/2020, Código da Receita 321 – 1.7.1.8.99.1.1.01.05.00.00.00.
. O valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), será decorrente de Superavit Financeiro do exercício anterior, anulação parcial de dotação orçamentária da Fonte 00857 Emenda Parlamentar – Estruturação Rede Serviços do SUAS – Ficha 229 - 3.3.90.30 Material de Consumo , e Suposto excesso de arrecadação da aplicação Financeira- Código da Receita - 242- 1.3.2.1.00.1.1.08.57.00.00.00.
- O Valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais) será decorrente do Excesso de Arrecadação do recurso da Emenda Parlamentar nº 202140890003 –Investimento - Portaria MC nº 580 de 31/12/2020, Código da Receita 319 – 2.4.1.8.99.1.1.01.12.00.00.00.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal