PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de agosto de 2023
LEI N° 3270/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3270/2023
Súmula – Revoga-se os § 1° e 2° do Artigo 1° e acrescenta-se parágrafo único no Artigo 1° e todos da Lei n° 2468/2015 (Lei do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Revogam-se os § 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 2468/2015.
Art. 1° .....
§ 1° - Revogado
§ 2° - Revogado
Art. 2° - Acrescenta o Parágrafo único no artigo 1° da Lei n° 2468/2015, com os seguintes termos:
Art. 1° .....
Parágrafo único – Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal