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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de agosto de 2023

LEI N° 3270/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3270/2023

Súmula – Revoga-se os § 1° e 2° do Artigo 1° e acrescenta-se parágrafo único no Artigo 1° e todos da Lei n° 2468/2015 (Lei do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Revogam-se os § 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 2468/2015.

Art. 1° .....

§ 1° - Revogado

§ 2° - Revogado

Art. 2° - Acrescenta o Parágrafo único no artigo 1° da Lei n° 2468/2015, com os seguintes termos:

Art. 1° .....

Parágrafo único – Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2844a, em 25 de agosto de 2023. Código identificador C07EB7B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.