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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de agosto de 2026

LEI N° 3485/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3485/2026

Súmula - Altera o trecho da Rua Leonildo Carlos Zanão situado no Jardim Gramado, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços I - ECS1 e da outras providências.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - O trecho da Rua Leonildo Carlos Zanão situado no Jardim Gramado, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços I - ECS1.

Art. 2° - Fica alterado o mapa de uso e ocupação do solo - Anexos I e I-A, da Lei Complementar n° 2490, de 18 de Dezembro de 2015, conforme alterações constantes na presente Lei.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MU8NICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2026.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3602, em 25 de agosto de 2026. Código identificador BFA22852: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.